No STF, Nunes Marques vota a favor da prefeitura do Rio em ação sobre fim da concessão da Linha Amarela.

Já são 4 votos a favor da prefeitura contra a Lamsa, que teria o direito de administrar a via até 2037

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, liberou seu voto na ação que trata da legalidade das tentativas da prefeitura do Rio para encerrar o contrato de concessão da Linha Amarela. Nunes Marques acompanhou os votos de Alexandre de Moraes, Carmem Lúcia e Rosa Weber, que já haviam sido favoráveis à prefeitura. O único voto a favor da Lamsa, concessionária que explora a via, foi do ministro Luiz Fux. O plenário virtual do STF retomou nesta sexta-feira (1) o julgamento da ação da Associação Brasileira de Concessionária de Rodovias que pode encerrar uma polêmica que já dura quatro anos. O colegiado delibera se cabe ao STF analisar a constitucionalidade de uma lei aprovada pela Câmara dos Vereadores, em 2019, que decretava a encampação, sem o pagamento de indenização, por parte da prefeitura. A tese foi acatada em outro processo que tramitou no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Se o STF decidir que não cabe a corte deliberar sobre o tema, passa a valer a decisão do STJ. Na prática, isso permitiria que a prefeitura afastasse da operação a concessionária Lamsa antes do fim do contrato. A outra hipótese é que o STF entenda que cabe à corte analisar o imbróglio, suspendendo os efeitos da decisão do STJ.

O STF entrou na discussão em 2020, quando a ABCR etrou com a ação que questiona a legitimidade do STJ de deliberar favoravelmente sobre a validade da lei carioca que autorizou a encampação da via expressa. Enquanto isso, multiplicaram-se decisões contra e a favor da Lamsa. Em um desses episódios, o então prefeito Marcelo Crivella chegou a quebrar a praça do pedágio com tratores.